Assunto: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga", e revoga o artigo 6º da Lei Complementar nº 48, de 26 de março de 2012, que altera a Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Itapetininga, e dá outras providências.