Assunto: Desafeta `Áreas de Terra de Uso Comum do Povo e autoriza o Município de Itapetininga a permutar imóveis sem benfeitorias, de sua propriedade, por imóvel, com benfeitorias, de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos de Itapetininga Ltda, Gussy Empreendimentos Imobiliários Ltda, Wilson Moreira Rodrigues e sua esposa Diva Carvalho Alves Rodrigues, dando outras providências".