Consulta Pública Nº: 9/2023 - Projeto de Lei Nº 6/2023 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 9/2023 - Projeto de Lei Nº 6/2023 - Legislativo
(Administração Pública)
Início: 10/02/2023
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Assunto: Autoriza o Poder Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminícidio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências."
Autoria:
Catarina Aparecida Nanini Motta, Marina Nalesso
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Assunto: Autoriza o Poder Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminícidio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências."
Autoria: Catarina Aparecida Nanini Motta, Marina Nalesso
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