Consulta Pública Nº: 222/2019 - Projeto de Lei Nº 155/2019 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 222/2019 - Projeto de Lei Nº 155/2019 - Legislativo
(Benefícios Sociais)
Início: 13/12/2019
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Assunto: "Altera a Lei Municipal nº 4.796, de 04 de novembro de 2003, que dispõe sobre as considerações e os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas, Sensoriais e Mentais".
Autoria:
Chefe do Poder Executivo
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Assunto: "Altera a Lei Municipal nº 4.796, de 04 de novembro de 2003, que dispõe sobre as considerações e os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas, Sensoriais e Mentais".
Autoria: Chefe do Poder Executivo
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