Consulta Pública Nº: 14/2024 - Projeto de Lei Nº 15/2024 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 14/2024 - Projeto de Lei Nº 15/2024 - Legislativo
(Administração Pública)
Início: 28/02/2024
|
Assunto: Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.
Autoria:
George Felipe Oliveira de Araújo
|
Assunto: Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.
Autoria: George Felipe Oliveira de Araújo
Participar |
Nenhuma comentário encontrado!