Consulta Pública Nº: 201/2023 - Projeto de Lei Nº 137/2023 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 201/2023 - Projeto de Lei Nº 137/2023 - Legislativo
(Benefícios Sociais)
Início: 28/09/2023
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Assunto: Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.
Autoria:
Denise Franci Martins de Castro
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Assunto: Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor-intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes para surdocegos nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.
Autoria: Denise Franci Martins de Castro
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