Consulta Pública Nº: 152/2023 - Projeto de Lei Nº 107/2023 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 152/2023 - Projeto de Lei Nº 107/2023 - Legislativo
(Trânsito)
Início: 25/07/2023
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Assunto: Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamentos de veículos automotores, impõe penalidade e dá outras providências.
Autoria:
George Felipe Oliveira de Araújo
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Assunto: Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamentos de veículos automotores, impõe penalidade e dá outras providências.
Autoria: George Felipe Oliveira de Araújo
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