Consulta Pública Nº: 126/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 - Executivo
Consulta Pública Nº: 126/2023 - Projeto de Lei Nº 88/2023 - Executivo
(Administração Pública)
Início: 21/03/2023
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Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.217, de 10 de novembro de 1998, que "Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria:
Chefe do Poder Executivo
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Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.217, de 10 de novembro de 1998, que "Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
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