Consulta Pública Nº: 117/2023 - Projeto de Lei Nº 78/2023 - Executivo
Consulta Pública Nº: 117/2023 - Projeto de Lei Nº 78/2023 - Executivo
(Administração Pública)
Início: 19/06/2023
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Assunto: Institui Programa de Incentivos Fiscais para Regularização de Obras através de aprovação de projetos de construção, regularização, ampliação, auto de conclusão de obras, alvará de demolição ou levantamento fiscal no âmbito do Município de Itapetininga e dá outras providências.
Autoria:
Chefe do Poder Executivo
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Assunto: Institui Programa de Incentivos Fiscais para Regularização de Obras através de aprovação de projetos de construção, regularização, ampliação, auto de conclusão de obras, alvará de demolição ou levantamento fiscal no âmbito do Município de Itapetininga e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
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