Consulta Pública Nº: 63/2023 - Projeto de Lei Nº 46/2023 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 63/2023 - Projeto de Lei Nº 46/2023 - Legislativo
(Administração Pública)
Início: 14/04/2023
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Assunto: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
Autoria:
Catarina Aparecida Nanini Motta
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Assunto: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
Autoria: Catarina Aparecida Nanini Motta
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