Consulta Pública Nº: 47/2023 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2023 - Mesa
Consulta Pública Nº: 47/2023 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2023 - Mesa
(Administração Pública)
Início: 03/04/2023
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Assunto: “Dispõe sobre a prorrogação da possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023.”
Autoria:
Antônio Etson Brun
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Assunto: “Dispõe sobre a prorrogação da possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023.”
Autoria: Antônio Etson Brun
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