Consulta Pública Nº: 34/2023 - Projeto de Lei Nº 31/2023 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 34/2023 - Projeto de Lei Nº 31/2023 - Legislativo
(Administração Pública)
Início: 10/03/2023
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Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1.101, de 26 de setembro de 1964, que “Dispõe sobre os requisitos essenciais para que uma entidade privada seja reconhecida de utilidade pública municipal, e dá outras providências”.
Autoria:
George Felipe Oliveira de Araújo
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Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1.101, de 26 de setembro de 1964, que “Dispõe sobre os requisitos essenciais para que uma entidade privada seja reconhecida de utilidade pública municipal, e dá outras providências”.
Autoria: George Felipe Oliveira de Araújo
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