Consulta Pública Nº: 8/2023 - Projeto de Lei Nº 5/2023 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 8/2023 - Projeto de Lei Nº 5/2023 - Legislativo
(Administração Pública)
Início: 06/02/2023
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Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, na foram que especifica, e dá outras providências.
Autoria:
Bispo André
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Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, na foram que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Bispo André
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