Consulta Pública Nº: 7/2023 - Projeto de Lei Nº 4/2023 - Executivo
Consulta Pública Nº: 7/2023 - Projeto de Lei Nº 4/2023 - Executivo
(Administração Pública)
Início: 02/02/2023
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Assunto: Altera a Lei nº 6.249, de 9 de outubro de 2017, que "Dispõe sobre os serviços de transporte coletivo escolar, e dá outras providências.
Autoria:
Chefe do Poder Executivo
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Assunto: Altera a Lei nº 6.249, de 9 de outubro de 2017, que "Dispõe sobre os serviços de transporte coletivo escolar, e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
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