Consulta Pública Nº: 172/2022 - Projeto de Lei Nº 160/2022 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 172/2022 - Projeto de Lei Nº 160/2022 - Legislativo
(Administração Pública)
Início: 01/08/2022
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Assunto: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Autoria:
Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
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Assunto: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Autoria: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
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