Consulta Pública Nº: 117/2022 - Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 - Executivo
Consulta Pública Nº: 117/2022 - Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 - Executivo
(Administração Pública)
Início: 19/05/2022
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Assunto: Dispõe sobre o acréscimo do art. 133-A na Lei Complementar nº 49, de 23 de abril de 2012, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, institui plano de custeio e plano de benefício, reorganiza o Serviço de Previdência do Município de Itapetininga - SEPREM, e dá outras providências.
Autoria:
Chefe do Poder Executivo
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Assunto: Dispõe sobre o acréscimo do art. 133-A na Lei Complementar nº 49, de 23 de abril de 2012, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, institui plano de custeio e plano de benefício, reorganiza o Serviço de Previdência do Município de Itapetininga - SEPREM, e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
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