Consulta Pública Nº: 61/2022 - Projeto de Lei Nº 61/2022 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 61/2022 - Projeto de Lei Nº 61/2022 - Legislativo
(Administração Pública)
Início: 11/03/2022
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Assunto: Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.
Autoria:
Catarina Aparecida Nanini Motta
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Assunto: Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.
Autoria: Catarina Aparecida Nanini Motta
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