Consulta Pública Nº: 50/2022 - Projeto de Lei Complementar Nº 2/2022 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 50/2022 - Projeto de Lei Complementar Nº 2/2022 - Legislativo
(Administração Pública)
Início: 25/02/2022
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Assunto: Acrescenta o §3º ao art. 314. da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Autoria:
Itamar José Martins
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Assunto: Acrescenta o §3º ao art. 314. da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Autoria: Itamar José Martins
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