Consulta Pública Nº: 9/2022 - Projeto de Lei Nº 11/2022 - Executivo
Consulta Pública Nº: 9/2022 - Projeto de Lei Nº 11/2022 - Executivo
(Administração Pública)
Início: 11/02/2022
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Assunto: Altera a Lei Municipal nº 4.295, de 14 de julho de 1999, que "Dispõe sobre permuta de área com Fonseca, Oliveira & Cia. Ltda, desafeta a área de Uso Comum do Povo e autoriza o Poder Executivo a proceder o parcelamento do solo, e dá outras providências.
Autoria:
Chefe do Poder Executivo
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Assunto: Altera a Lei Municipal nº 4.295, de 14 de julho de 1999, que "Dispõe sobre permuta de área com Fonseca, Oliveira & Cia. Ltda, desafeta a área de Uso Comum do Povo e autoriza o Poder Executivo a proceder o parcelamento do solo, e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
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