Consulta Pública Nº: 131/2021 - Projeto de Lei Nº 120/2021 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 131/2021 - Projeto de Lei Nº 120/2021 - Legislativo
(Benefícios Sociais)
Início: 30/08/2021
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Assunto: Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Itapetininga.
Autoria:
Catarina Aparecida Nanini Motta
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Assunto: Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Itapetininga.
Autoria: Catarina Aparecida Nanini Motta
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