Consulta Pública Nº: 121/2021 - Projeto de Lei Nº 115/2021 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 121/2021 - Projeto de Lei Nº 115/2021 - Legislativo
(Administração Pública)
Início: 27/08/2021
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Assunto: Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Metropolitana que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
Autoria:
Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, George Felipe Oliveira de Araújo
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Assunto: Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Metropolitana que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
Autoria: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, George Felipe Oliveira de Araújo
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