Consulta Pública Nº: 93/2020 - Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020 - Executivo
Consulta Pública Nº: 93/2020 - Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020 - Executivo
(Administração Pública)
Início: 04/12/2020
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Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade imposta pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 novembro de 2019, para alterar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Município - SEPREM e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.
Autoria:
Chefe do Poder Executivo
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Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade imposta pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 novembro de 2019, para alterar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Município - SEPREM e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
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