Consulta Pública Nº: 39/2020 - Projeto de Lei Nº 35/2020 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 39/2020 - Projeto de Lei Nº 35/2020 - Legislativo
(Administração Pública)
Início: 30/06/2020
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Assunto: Acresce o § 4º ao Art. 1º Lei nº 6.529, de 2 de junho de 2020.
Autoria:
Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando
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Assunto: Acresce o § 4º ao Art. 1º Lei nº 6.529, de 2 de junho de 2020.
Autoria: Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando
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