Consulta Pública Nº: 197/2019 - Projeto de Lei Nº 138/2019 - Executivo
Consulta Pública Nº: 197/2019 - Projeto de Lei Nº 138/2019 - Executivo
(Administração Pública)
Início: 24/10/2019
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Assunto: Dispõe sobre normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais derivados de leite cru no Município de Itapetininga; cria o Selo Arte Municipal, e dá outras providências.
Autoria:
Chefe do Poder Executivo
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Assunto: Dispõe sobre normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais derivados de leite cru no Município de Itapetininga; cria o Selo Arte Municipal, e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
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