Câmara Municipal de Itapetininga
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Consulta Pública Nº: 134/2019 - Projeto de Lei Complementar Nº 21/2019 - Executivo

(Administração Pública)


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Início: 23/08/2019

Assunto: Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área da saúde, altera a Lei Municipal nº 4.217, de 10 de novembro de 1998, e dá outras providências.

Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área da saúde, altera a Lei Municipal nº 4.217, de 10 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
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