Consulta Pública Nº: 134/2019 - Projeto de Lei Complementar Nº 21/2019 - Executivo
Consulta Pública Nº: 134/2019 - Projeto de Lei Complementar Nº 21/2019 - Executivo
(Administração Pública)
Início: 23/08/2019
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Assunto: Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área da saúde, altera a Lei Municipal nº 4.217, de 10 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Autoria:
Chefe do Poder Executivo
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Assunto: Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área da saúde, altera a Lei Municipal nº 4.217, de 10 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
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