Projeto de Lei Nº 80/2021 - Legislativo
Projeto de Lei Nº 80/2021 - Legislativo
(Criança e Adolescente)
Projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município de Boituva/SP.
ANDERSON DAVI NOGUEIRA MARTINS
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Início: 22/11/2021
Encerramento: 29/11/2021
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