Projeto de Lei Nº 23/2022 - Legislativo
Projeto de Lei Nº 23/2022 - Legislativo
(Animais)
Dispõe sobre a proibição e imposição de multa, no uso de correntes ou outros meios de prender o animal doméstico, sem que possa desempenhar suas funções essenciais de sobrevivência, e dá outras providências.
IRAN FRANCISCO BISPO
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Início: 30/05/2022
Encerramento: 06/06/2022
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