Consulta Pública Nº: 100/2018 - Projeto de Lei Nº 36/2018 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 100/2018 - Projeto de Lei Nº 36/2018 - Legislativo
(Consumidor)
Início: 02/04/2018
Encerramento: 10/05/2018
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Assunto: Desburocratização dos serviços públicos dispensando o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades.
Autoria:
Mario Carneiro Neto
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Assunto: Desburocratização dos serviços públicos dispensando o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades.
Autoria: Mario Carneiro Neto
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