Câmara Municipal de Itapetininga
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Consulta Pública Nº: 72/2018 - Projeto de Lei Nº 9/2018 - Legislativo

(Administração Pública)


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Início: 26/02/2018
Encerramento: 05/03/2018

Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADOS SERVIDORES PÚBLICOS FIXOS OU EM CARGOS COMISSIONADOS

Autoria: Mario Carneiro Neto
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADOS SERVIDORES PÚBLICOS FIXOS OU EM CARGOS COMISSIONADOS
Autoria: Mario Carneiro Neto
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