Câmara Municipal de Itapetininga
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Projeto de Lei Nº 76/2017 - Autoria: Mario Carneiro Neto, Marcus Tadeu Quarentei Cardoso.

(Administração Pública)


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Início: 04/11/2017
Encerramento: 01/02/2018

Autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.
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