Câmara Municipal de Itapetininga
Câmara Municipal de Itapetininga

Consulta Pública Nº: 76/2017 - Projeto de Lei Nº 76/2017 - Autoria: Mario Carneiro Neto, Marcus Tadeu Quarentei Cardoso.

(Administração Pública)


: 0 (0%)
: 0 (0%)
: 1 (50%)
: 1 (50%)

Início: 04/11/2017
Encerramento: 01/02/2018

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.

Autoria:
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.
Autoria:
Nenhuma comentário encontrado!