Consulta Pública Nº: 116/2014 - Projeto de Lei Nº 116/2014 - Autoria: Antônio Fernando Silva Rosa Júnior
Consulta Pública Nº: 116/2014 - Projeto de Lei Nº 116/2014 - Autoria: Antônio Fernando Silva Rosa Júnior
(Administração Pública)
Início: 05/08/2014
Encerramento: 01/02/2018
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Assunto: Dispõe sobre o acesso e permanência de deficientes visuais acompanhados por cão-guia em locais abertos ao público, e dá outras providências.
Autoria:
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Assunto: Dispõe sobre o acesso e permanência de deficientes visuais acompanhados por cão-guia em locais abertos ao público, e dá outras providências.
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